Acompanhe aqui o projeto 1631/2011 na Câmara do Deputados:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509774
Texto original do Projeto de Lei:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DBF0D3A7A44E5D8CFA959E290967F351.node2?codteor=891102&filename=PL+1631/2011
Parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ):
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