BLOG DO PEDRO APARECIDO



terça-feira, 12 de agosto de 2008

Legislação sobre aposentadoria especial de Servidor Público

  • Parecer do TCE-MT sobre aposentadoria especial de Servidor Público
  • PLS 68/2003 - Senado Federal - aposentadoria especial a Servidor Público
  • MI/832 - STF - AOJUS-DF
  • MI/721 - STF - Decisão favorável à aposentadoria especial a Servidor Público
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